Última atualização: 10 de setembro de 2026.
POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
1. OBJETO
A presente Política estabelece as regras aplicáveis a trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos relacionados aos produtos e serviços comercializados pela PRIMASTER. As condições variam conforme a natureza da contratação:
- produtos físicos: livros, apostilas, materiais pedagógicos e outros itens físicos;
- produtos digitais: cursos online e conteúdos digitais;
- serviços: formações, treinamentos, palestras e encontros presenciais.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, será observado o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O consumidor poderá exercer esse direito no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma prevista em lei. Exercido regularmente o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação aplicável.
3. PRODUTOS FÍSICOS
Para livros, apostilas, materiais pedagógicos e demais produtos físicos, poderão ocorrer troca, devolução ou reembolso nos casos de:
- exercício do direito de arrependimento;
- produto com defeito ou avaria;
- produto diferente do adquirido;
- quantidade incorreta;
- erro de fornecimento;
- outras hipóteses previstas em lei.
Quando a devolução decorrer de erro da PRIMASTER, defeito ou problema no fornecimento, os custos correspondentes serão suportados pela empresa. No exercício do direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido conforme as orientações fornecidas pela PRIMASTER, observada a legislação aplicável.
Nos cursos online adquiridos pela internet, o consumidor poderá solicitar cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, quando caracterizado o direito de arrependimento.
A liberação do curso ocorre após a confirmação do pagamento, e o prazo de acesso é de 12 meses, conforme os Termos de Contratação dos Cursos Online.
5. SERVIÇOS PRESENCIAIS
Para formações, treinamentos, palestras e encontros presenciais, serão observadas as condições específicas informadas na proposta, contratação ou página do serviço. Quando o serviço ainda não tiver sido realizado, eventual cancelamento será analisado conforme:
- antecedência da solicitação;
- despesas já assumidas;
- reservas, deslocamentos ou custos previamente contratados;
- condições específicas da oferta;
- legislação aplicável.
Quando a contratação estiver abrangida pelo direito de arrependimento previsto no CDC, serão respeitadas as regras legais aplicáveis.
6. PRODUTO COM DEFEITO OU DIVERGÊNCIA
Caso o consumidor receba produto com defeito, avaria ou divergência em relação ao pedido, deverá entrar em contato com a PRIMASTER. Poderão ser solicitados:
- número do pedido;
- descrição do problema;
- fotografias do produto;
- fotografias da embalagem;
- outras informações necessárias à análise.
Confirmada a ocorrência, a PRIMASTER adotará a solução adequada conforme a legislação.
7. REEMBOLSO
Quando houver direito à restituição, o reembolso será realizado de acordo com o meio de pagamento utilizado. Em pagamentos por cartão de crédito, o estorno poderá depender dos prazos da administradora ou instituição financeira. Em pagamentos por PIX ou outros meios, a restituição será realizada conforme o procedimento aplicável à operação.
8. CANCELAMENTO DE PEDIDOS NÃO PAGOS
Pedidos cujo pagamento não tenha sido confirmado poderão ser automaticamente cancelados, sem geração de cobrança ou obrigação de fornecimento.
9. COMPRAS INSTITUCIONAIS
Contratações realizadas por empresas, órgãos públicos, instituições de ensino ou outras pessoas jurídicas observarão condições específicas previstas em contrato, proposta, edital, termo de referência, nota de empenho, legislação especifica ou instrumento equivalente.
10. SOLICITAÇÕES
Pedidos de troca, devolução, cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhados pelos canais oficiais da PRIMASTER.
PRIMASTER – SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
CNPJ: 09.496.620/0001-38
Av. das Indústrias, nº 991 – Jardim América – Maringá/PR – CEP 87045-360
E-mail: contato@primaster.com.br
Site: primaster.com.br
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente:
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico;
demais normas aplicáveis.