Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 10 de setembro de 2026

1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização dos sites, páginas, plataformas, sistemas, ambientes virtuais, áreas restritas e demais serviços digitais disponibilizados pela PRIMASTER – SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.496.620/0001-38, doravante denominada simplesmente “PRIMASTER”.

Ao acessar ou utilizar os ambientes digitais da PRIMASTER, o usuário declara ter ciência destes Termos e compromete-se a utilizá-los de acordo com a legislação brasileira e com as regras aqui estabelecidas.

Quando determinado produto, serviço, curso, plataforma ou funcionalidade possuir termos específicos, estes serão aplicados de forma complementar aos presentes Termos.

A utilização dos ambientes digitais também está sujeita, conforme aplicável, à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, à Política de Cookies e às demais políticas disponibilizadas pela PRIMASTER.

2. IDENTIFICAÇÃO DA PRIMASTER

Os ambientes digitais abrangidos por estes Termos são administrados por:

PRIMASTER – SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
CNPJ: 09.496.620/0001-38
Endereço: AV. Das Indústrias, 991 – JD América – Maringá – PR – CEP 87.045-360
E-mail: contato@primaster.com.br
Site: primaster.com.br

3. ABRANGÊNCIA

Estes Termos aplicam-se, conforme o caso, ao acesso e à utilização:

do site institucional da PRIMASTER;
da plataforma de cursos;
dos ambientes virtuais de aprendizagem;
da loja virtual;
das áreas de clientes e usuários;
dos sistemas e plataformas disponibilizados pela empresa;
dos formulários eletrônicos;
dos conteúdos digitais;
das páginas vinculadas à PRIMASTER;
de outros ambientes digitais mantidos ou administrados pela empresa.

Determinadas plataformas ou serviços contratados por empresas, órgãos públicos, instituições de ensino ou outras organizações poderão possuir regras adicionais previstas em contrato, edital, proposta comercial, termo de referência ou instrumento específico.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro prévio.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas.

É vedado:

fornecer dados falsos;
utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
criar cadastro com a finalidade de fraudar controles ou restrições;
utilizar identidade falsa;
utilizar a conta de outro usuário sem autorização;
realizar qualquer ação destinada a comprometer a segurança da plataforma.

A PRIMASTER poderá solicitar informações adicionais necessárias à identificação do usuário, à execução do serviço, à prevenção de fraudes ou ao cumprimento de obrigações legais.

5. LOGIN, SENHA E SEGURANÇA DA CONTA

Quando houver área restrita, as credenciais de acesso serão de uso pessoal do respectivo usuário, salvo quando o serviço expressamente permitir outra modalidade de utilização.

O usuário é responsável pela adequada guarda de suas credenciais e deverá adotar medidas razoáveis para impedir o acesso indevido à sua conta.

O usuário não deverá:

compartilhar sua senha com terceiros;
divulgar credenciais de acesso;
permitir deliberadamente que pessoas não autorizadas utilizem sua conta;
comercializar, ceder ou transferir acesso pessoal sem autorização da PRIMASTER;
tentar obter credenciais de outros usuários.

Caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado, o usuário deverá alterar sua senha, quando possível, e comunicar a PRIMASTER pelos canais de atendimento.

Por razões de segurança, a PRIMASTER poderá solicitar redefinição de senha, confirmação de identidade ou adoção de outras medidas de proteção.

6. RESPONSABILIDADE PELA CONTA

O usuário é responsável pelas atividades realizadas mediante utilização legítima de suas credenciais, sem prejuízo da apuração de situações envolvendo fraude, falha de segurança, acesso indevido ou outras circunstâncias que não lhe sejam imputáveis.

A PRIMASTER poderá adotar mecanismos destinados à identificação de utilização irregular, compartilhamento indevido de contas, acessos automatizados ou outras condutas incompatíveis com estes Termos.

7. UTILIZAÇÃO PERMITIDA

Os ambientes da PRIMASTER deverão ser utilizados para finalidades lícitas e compatíveis com os produtos e serviços disponibilizados.

O usuário poderá acessar conteúdos, funcionalidades e serviços aos quais possua autorização, respeitando:

estes Termos;
as condições específicas de cada produto ou serviço;
direitos de propriedade intelectual;
direitos de terceiros;
normas de segurança;
legislação brasileira aplicável.

8. CONDUTAS PROIBIDAS

É vedado ao usuário utilizar os ambientes da PRIMASTER para:

I – praticar atos ilícitos;

II – violar direitos da PRIMASTER ou de terceiros;

III – acessar áreas, contas, dados ou sistemas sem autorização;

IV – tentar contornar mecanismos de autenticação ou segurança;

V – inserir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos ou tecnologias destinadas a prejudicar sistemas;

VI – realizar ataques, varreduras, testes de vulnerabilidade ou tentativas de invasão sem autorização expressa;

VII – prejudicar a disponibilidade, estabilidade ou desempenho das plataformas;

VIII – utilizar mecanismos automatizados para extração massiva de dados ou conteúdos sem autorização;

IX – copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos protegidos em desacordo com a legislação ou sem autorização;

X – compartilhar acessos individuais quando essa prática não estiver autorizada;

XI – utilizar a plataforma para fraude, falsidade, assédio, discriminação, ameaça ou violação de direitos;

XII – remover avisos de direitos autorais, marcas ou identificação de titularidade;

XIII – utilizar conteúdos ou sistemas da PRIMASTER para finalidade diferente daquela contratada ou autorizada.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação expressa em contrário, os elementos disponibilizados nos ambientes da PRIMASTER, incluindo sua organização e apresentação, poderão estar protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes à PRIMASTER, aos respectivos autores, licenciantes, fornecedores ou parceiros.

Isso poderá abranger, conforme o caso:

marcas;
nomes comerciais;
logotipos;
identidade visual;
textos;
fotografias;
ilustrações;
vídeos;
áudios;
apostilas;
livros;
materiais pedagógicos;
cursos;
aulas;
apresentações;
metodologias;
bancos de questões;
sistemas;
softwares;
códigos;
interfaces;
layouts;
bancos de dados;
documentos;
materiais digitais.

O acesso ao conteúdo não implica transferência de propriedade intelectual ao usuário.

10. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

Quando a PRIMASTER disponibilizar conteúdo digital ao usuário, será concedido apenas o direito de utilização correspondente às condições do produto ou serviço contratado.

Salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei, é vedado:

reproduzir;
redistribuir;
vender;
sublicenciar;
publicar;
disponibilizar publicamente;
transmitir;
compartilhar;
modificar;
explorar comercialmente

conteúdo protegido disponibilizado pela PRIMASTER ou por seus parceiros.

A aquisição de um curso, livro digital, material pedagógico ou outro conteúdo não representa cessão automática dos respectivos direitos autorais.

11. MARCA PRIMASTER

As marcas, logotipos, sinais distintivos, nomes comerciais e demais elementos de identidade visual da PRIMASTER não poderão ser utilizados de forma que sugira parceria, representação, autorização ou vínculo inexistente.

A utilização comercial da marca PRIMASTER dependerá de autorização prévia, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

12. CONTEÚDOS EDUCACIONAIS

Os conteúdos educacionais disponibilizados pela PRIMASTER possuem finalidade formativa e deverão ser utilizados de acordo com a modalidade, finalidade e condições correspondentes.

Cursos, aulas, materiais complementares, apostilas, avaliações, exercícios, vídeos e demais conteúdos poderão possuir regras próprias de acesso e utilização.

As condições específicas relativas a:

matrícula;
carga horária;
período de acesso;
avaliações;
frequência;
conclusão;
certificados;
cancelamento;
compartilhamento de acesso;
requisitos tecnológicos;
utilização de materiais didáticos

serão disciplinadas nos Termos de Contratação e Utilização dos Cursos, quando aplicáveis.

13. PRODUTOS E SERVIÇOS

A PRIMASTER poderá disponibilizar para aquisição ou contratação, entre outros:

cursos online;
cursos presenciais;
treinamentos;
palestras;
livros;
materiais didáticos;
materiais pedagógicos;
soluções tecnológicas;
sistemas;
plataformas;
serviços;
projetos institucionais.

As condições comerciais específicas serão apresentadas na respectiva oferta e, quando aplicável, nas políticas de Compras e Pagamentos, Entrega e Frete, Trocas, Devoluções e Reembolsos e demais documentos específicos.

14. INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS

A PRIMASTER buscará apresentar informações claras e atualizadas sobre seus produtos e serviços.

As características, preços, disponibilidade, condições de pagamento, prazos, modalidades e demais condições aplicáveis serão aquelas apresentadas na respectiva oferta ou instrumento de contratação.

Eventuais erros materiais evidentes poderão ser corrigidos, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

15. DISPONIBILIDADE DOS AMBIENTES DIGITAIS

A PRIMASTER busca manter seus ambientes digitais disponíveis e em funcionamento adequado.

Entretanto, determinados serviços poderão ser temporariamente interrompidos ou afetados por:

manutenção programada;
atualização;
falha técnica;
indisponibilidade de fornecedor;
problema de telecomunicações;
incidente de segurança;
caso fortuito ou força maior;
necessidade de correção emergencial;
situações externas razoavelmente fora do controle da PRIMASTER.

Quando razoavelmente possível, serão adotadas medidas para restabelecer o funcionamento dos serviços.

16. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

A PRIMASTER poderá atualizar, modificar, substituir ou aperfeiçoar funcionalidades, layouts, sistemas, conteúdos e recursos de seus ambientes digitais.

Alterações que afetem substancialmente produtos ou serviços já contratados observarão as condições da contratação e a legislação aplicável.

17. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os ambientes da PRIMASTER poderão conter links, integrações ou funcionalidades fornecidas por terceiros, como:

plataformas de pagamento;
serviços de vídeo;
mapas;
redes sociais;
ferramentas de comunicação;
ambientes tecnológicos;
serviços de autenticação;
outros sites ou plataformas.

O acesso aos ambientes de terceiros poderá estar sujeito aos respectivos termos, políticas e condições.

A presença de um link ou integração não significa, por si só, responsabilidade da PRIMASTER por todo o conteúdo ou tratamento realizado independentemente pelo terceiro.

18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela PRIMASTER observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PRIMASTER.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes está disciplinada na Política de Cookies.

19. COMUNICAÇÕES

A PRIMASTER poderá encaminhar comunicações necessárias à prestação dos serviços, incluindo informações relacionadas a:

cadastro;
segurança;
compras;
pagamentos;
pedidos;
matrículas;
cursos;
acesso à plataforma;
certificados;
atualizações relevantes;
suporte.

Comunicações comerciais e promocionais observarão a legislação aplicável e as preferências do usuário, quando pertinente.

20. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO

A PRIMASTER poderá restringir ou suspender determinado acesso quando houver indícios razoáveis de:

fraude;
violação destes Termos;
comprometimento de segurança;
tentativa de acesso indevido;
utilização ilícita;
compartilhamento não autorizado de credenciais;
violação de propriedade intelectual;
risco à plataforma ou a outros usuários.

Sempre que cabível, serão consideradas a natureza, a gravidade e as circunstâncias da ocorrência.

A suspensão não prejudicará direitos assegurados ao consumidor ou ao usuário pela legislação aplicável.

21. RESPONSABILIDADES DA PRIMASTER

A PRIMASTER compromete-se a prestar seus serviços de acordo com as condições contratadas e com a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em situações nas quais a legislação brasileira não permita tal exclusão ou limitação.

Da mesma forma, a PRIMASTER não será responsabilizada por atos exclusivamente imputáveis ao usuário ou a terceiros, caso fortuito, força maior ou situações externas fora de seu controle, quando assim reconhecido pela legislação aplicável.

22. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

utilizar os ambientes de maneira lícita;
fornecer informações corretas;
manter seus dados atualizados quando necessário;
proteger suas credenciais;
respeitar direitos autorais e propriedade intelectual;
observar as regras específicas dos serviços contratados;
não interferir indevidamente no funcionamento das plataformas;
comunicar situações de segurança relevantes de que tenha conhecimento.

23. USUÁRIOS VINCULADOS A CONTRATANTES INSTITUCIONAIS

Determinados usuários poderão acessar sistemas, cursos ou serviços da PRIMASTER em razão de contratação realizada por:

empresas;
Prefeituras;
Câmaras Municipais;
autarquias;
fundações;
instituições de ensino;
escolas;
órgãos públicos;
outras organizações.

Nesses casos, além destes Termos, poderão ser aplicáveis as regras estabelecidas entre a PRIMASTER e a instituição contratante.

A existência de contratação institucional não autoriza o usuário a compartilhar credenciais, conteúdos ou funcionalidades com terceiros não abrangidos pela contratação.

24. MENORES DE IDADE

Determinados projetos educacionais da PRIMASTER poderão ser destinados ou disponibilizados a crianças e adolescentes, especialmente quando desenvolvidos em parceria ou contratação com escolas e órgãos públicos.

Nessas situações serão observadas as normas aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes, inclusive quanto à proteção de dados pessoais e ao melhor interesse desse público.

Quando necessário, poderão existir regras específicas de acesso, participação e autorização.

25. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A PRIMASTER poderá atualizar estes Termos para refletir alterações:

legais;
regulatórias;
tecnológicas;
operacionais;
comerciais;
relacionadas aos serviços oferecidos.

A versão vigente permanecerá disponível nos ambientes oficiais da PRIMASTER, com indicação da data da última atualização.

Quando uma alteração exigir nova manifestação do usuário ou comunicação específica, serão adotadas as providências cabíveis.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis:

Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico.

Eventuais controvérsias deverão observar as regras de competência previstas na legislação brasileira.

Em relações de consumo, nenhuma disposição destes Termos deverá restringir o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, nem afastar foro que lhe seja legalmente assegurado.

27. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não implicará renúncia de direito ou alteração permanente destes Termos.

Os títulos utilizados neste documento possuem finalidade meramente organizacional.

28. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Conforme a utilização realizada pelo usuário, também poderão ser aplicáveis:

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
Política de Cookies;
Termos de Contratação e Utilização dos Cursos Online;
Política de Compras e Pagamentos;
Política de Entrega e Frete;
Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos;
e outras condições específicas relacionadas ao produto ou serviço contratado.

29. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas aos presentes Termos: