Termo De Contratação Do Curso

Última atualização: 10 de setembro de 2026

TERMOS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CURSOS ONLINE

Os presentes Termos de Contratação e Utilização dos Cursos Online estabelecem as condições aplicáveis à contratação, matrícula, pagamento, liberação, acesso e utilização dos cursos livres oferecidos pela:

PRIMASTER – SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
CNPJ: 09.496.620/0001-38
Endereço: Av. das Indústrias, nº 991 – Jardim América – Maringá/PR – CEP 87045-360
E-mail: contato@primaster.com.br
Site: primaster.com.br

doravante denominada simplesmente “PRIMASTER”.

Ao contratar um curso, o aluno declara ter tido acesso às informações essenciais da oferta e aos presentes Termos.

Nas contratações realizadas por empresas, órgãos públicos ou outras instituições para seus colaboradores, servidores ou participantes, poderão ser aplicadas complementarmente as condições constantes do respectivo contrato, proposta comercial, edital, termo de referência, nota de empenho ou instrumento equivalente.

2. NATUREZA DOS CURSOS – CURSOS LIVRES

Os cursos online oferecidos pela PRIMASTER são CURSOS LIVRES, destinados à capacitação, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento pessoal ou profissional e aquisição de conhecimentos e competências.

A legislação educacional brasileira contempla a formação inicial e continuada e a qualificação profissional. A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe, em seu art. 42, sobre cursos especiais abertos à comunidade, observados os requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino. O Decreto nº 5.154/2004, por sua vez, disciplina aspectos da educação profissional e tecnológica, incluindo a qualificação profissional.

Os cursos livres oferecidos pela PRIMASTER:

• não constituem cursos de graduação;
• não constituem pós-graduação;
• não constituem cursos técnicos de nível médio;
• não conferem diploma ou grau acadêmico;
• não conferem, por si sós, habilitação para exercício de profissão regulamentada;
• não serão apresentados como cursos reconhecidos pelo MEC.

Quando cumpridos os requisitos estabelecidos, será emitido Certificado de Conclusão de Curso Livre, com indicação da respectiva carga horária.

A aceitação do certificado para progressão funcional, atividades complementares, concursos públicos, processos seletivos, provas de títulos, capacitação profissional ou outras finalidades dependerá das normas estabelecidas pela instituição, órgão, empregador, edital ou regulamento perante o qual o documento for apresentado.

3. INFORMAÇÕES DE CADA CURSO

A página de apresentação de cada curso deverá informar, conforme aplicável:

• nome do curso;
• indicação de Curso Livre;
• objetivos;
• público-alvo;
• conteúdo programático;
• carga horária;
• modalidade;
• professor, instrutor ou autor;
• metodologia;
• requisitos para conclusão;
• critérios de avaliação, quando houver;
• certificação;
• preço;
• formas de pagamento;
• materiais disponibilizados;
• demais características relevantes.

Para os cursos online abrangidos por estes Termos, o período padrão de acesso será de 12 (doze) meses, conforme disciplinado neste documento.

4. MATRÍCULA

A matrícula será realizada mediante o procedimento disponibilizado pela PRIMASTER. O aluno deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, podendo ser solicitados dados necessários para:

• identificação;
• cadastro;
• pagamento;
• emissão de documento fiscal;
• acesso à plataforma;
• acompanhamento das atividades;
• emissão do certificado.

O aluno é responsável pela exatidão das informações fornecidas. A realização do cadastro ou do pedido, isoladamente, não significa que o acesso ao curso esteja liberado, quando houver pagamento pendente.

5. PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA

Nos cursos pagos, a matrícula será considerada efetivamente confirmada após a confirmação do pagamento, ressalvadas condições específicas de contratação institucional. Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de pagamento, tais como:

• PIX;
• cartão de crédito;
• boleto bancário;
• transferência;
• outros meios disponibilizados no momento da contratação.

A confirmação do pagamento poderá depender do prazo de processamento da instituição financeira, operadora de cartão, instituição de pagamento ou intermediador utilizado na transação.

Em pagamentos por cartão de crédito, a liberação dependerá da aprovação da transação.

Em pagamentos por PIX, boleto ou outras modalidades, a liberação ocorrerá após a identificação e confirmação do respectivo pagamento.

O acesso ao curso será liberado após a confirmação do pagamento.

Confirmado o pagamento, a PRIMASTER disponibilizará ao aluno o acesso ao curso contratado por meio da plataforma de ensino.

A liberação poderá ocorrer automaticamente pelo sistema ou mediante processamento administrativo, conforme o meio de pagamento e a modalidade de contratação.

O aluno receberá as orientações necessárias para acessar o ambiente virtual no e-mail cadastrado ou diretamente na plataforma.

É responsabilidade do aluno fornecer e manter e-mail válido e acessível.

Caso o pagamento tenha sido confirmado e o acesso não seja disponibilizado, o aluno deverá entrar em contato pelo canal oficial de atendimento.

O aluno terá acesso ao curso online contratado pelo período de:

O prazo será contado a partir da data de liberação do acesso ao curso pela PRIMASTER, após a confirmação do pagamento.

Durante esse período, o aluno poderá acessar o conteúdo disponibilizado na plataforma, respeitadas as condições, etapas e requisitos específicos do curso.

Ao término dos 12 (doze) meses, o acesso ao ambiente e aos conteúdos do curso poderá ser automaticamente encerrado.

O aluno deverá concluir todas as atividades necessárias à certificação dentro do período de acesso.

O prazo de 12 meses de acesso não se confunde com a carga horária do curso.

A carga horária representa o tempo pedagógico atribuído ao conjunto das atividades educacionais previstas.

Assim, por exemplo:

Carga horária do curso: 60 horas
Período disponível para conclusão: 12 meses.

A carga horária poderá considerar, conforme a estrutura do curso:

• videoaulas;
• leituras;
• conteúdos teóricos;
• materiais complementares;
• exercícios;
• atividades;
• avaliações;
• estudos orientados;
• demais atividades pedagógicas.

A ausência de acesso ou a não realização das atividades pelo aluno durante o período de 12 meses não suspende nem interrompe automaticamente a contagem do prazo.

É responsabilidade do aluno organizar sua participação e concluir o curso durante o período em que o acesso estiver disponível.

Situações excepcionais devidamente justificadas poderão ser analisadas pela PRIMASTER, sem que isso implique obrigação automática de prorrogação, ressalvados os direitos assegurados pela legislação.

O conteúdo programático de cada curso será informado na respectiva página de apresentação.

A PRIMASTER poderá realizar atualizações e aperfeiçoamentos que não descaracterizem substancialmente a oferta originalmente contratada, especialmente para:

• atualização legislativa;
• atualização tecnológica;
• correção de conteúdo;
• melhoria pedagógica;
• atualização de referências;
• aperfeiçoamento de materiais.

Os cursos poderão utilizar, conforme sua proposta pedagógica:

• videoaulas;
• aulas gravadas;
• textos;
• apostilas;
• livros digitais;
• apresentações;
• exercícios;
• questionários;
• estudos de caso;
• avaliações;
• atividades práticas;
• materiais complementares;
• outros recursos educacionais.

A composição específica será apresentada no respectivo curso.

Os cursos poderão possuir avaliações e atividades obrigatórias.

Quando houver avaliação, serão informados os respectivos critérios, podendo ser estabelecidos:

• nota ou aproveitamento mínimo;
• percentual mínimo de progresso;
• conclusão obrigatória de módulos;
• realização de atividades;
• quantidade de tentativas;
• outros requisitos pedagógicos.

Nos cursos em que não houver avaliação, a certificação poderá depender da conclusão das atividades e dos demais requisitos definidos para o respectivo curso.

Para ser considerado concluinte, o aluno deverá cumprir, dentro do período de 12 meses de acesso, os requisitos estabelecidos para o respectivo curso.

Poderão ser exigidos, conforme o curso:

• conclusão dos módulos;
• realização das atividades obrigatórias;
• cumprimento do progresso mínimo;
• realização das avaliações;
• obtenção do aproveitamento mínimo;
• demais requisitos previamente informados.

O aluno que cumprir os requisitos estabelecidos terá direito, quando previsto na oferta, ao Certificado de Conclusão de Curso Livre.

O certificado poderá conter:

• nome completo do aluno;
• nome do curso;
• carga horária;
• data ou período de realização;
• conteúdo programático, quando aplicável;
• identificação da PRIMASTER;
• CNPJ;
• código, QR Code ou mecanismo de autenticação, quando disponível;
• assinatura eletrônica ou digital, quando adotada.

O certificado comprova a conclusão do respectivo curso livre.

Não constitui diploma de graduação, pós-graduação ou curso técnico de nível médio e não confere grau acadêmico ou habilitação profissional regulamentada.

O acesso ao curso é individual, pessoal e intransferível.

É expressamente proibido:

• compartilhar login ou senha;
• permitir que outra pessoa utilize a conta;
• vender, emprestar ou ceder o acesso;
• disponibilizar credenciais em grupos ou redes sociais;
• utilizar uma única matrícula para acesso de múltiplas pessoas;
• contornar mecanismos de autenticação ou segurança.

A PRIMASTER poderá adotar mecanismos técnicos de segurança para identificar utilização incompatível com o acesso individual contratado.

A PRIMASTER poderá adotar medidas de segurança, inclusive suspensão preventiva do acesso, quando houver indícios razoáveis de:

• compartilhamento indevido de conta;
• fraude;
• violação de propriedade intelectual;
• tentativa de invasão;
• manipulação da plataforma;
• utilização automatizada não autorizada;
• outras violações graves destes Termos.

Sempre que cabível, a situação será analisada antes da adoção de medida definitiva.

Os cursos e materiais disponibilizados pela PRIMASTER poderão estar protegidos pela Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais e demais normas de propriedade intelectual.

Poderão estar protegidos:

• videoaulas;
• gravações;
• textos;
• apostilas;
• livros e e-books;
• slides;
• apresentações;
• exercícios;
• avaliações;
• metodologias;
• gráficos;
• imagens;
• áudios;
• materiais complementares;
• identidade visual;
• softwares e recursos da plataforma.

A matrícula concede exclusivamente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização do conteúdo para fins de aprendizagem durante os 12 meses de acesso.

A contratação não representa cessão dos direitos autorais ao aluno.

Salvo autorização expressa da PRIMASTER ou do respectivo titular dos direitos, ou hipótese permitida pela legislação, é vedado:

• gravar ou reproduzir videoaulas;
• copiar integralmente materiais protegidos;
• distribuir apostilas;
• compartilhar arquivos;
• publicar conteúdos em redes sociais;
• disponibilizar materiais em grupos;
• comercializar conteúdos;
• utilizar os materiais para ministrar outros cursos;
• remover marcas, créditos ou avisos de direitos autorais;
• explorar comercialmente os materiais.

Nas contratações realizadas pela internet caracterizadas como relação de consumo, serão respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nas hipóteses previstas em lei.

O comércio eletrônico também está sujeito às disposições do Decreto nº 7.962/2013, que disciplina a contratação no comércio eletrônico.

O pedido poderá ser realizado por:

E-mail: contato@primaster.com.br

ou por outro mecanismo de atendimento disponibilizado pela PRIMASTER.

Quando o direito de arrependimento for validamente exercido dentro do prazo legal, a PRIMASTER adotará as providências necessárias ao cancelamento e à restituição dos valores, conforme a legislação aplicável.

O procedimento de restituição poderá variar conforme o meio de pagamento.

No caso de cartão de crédito, a efetiva visualização do estorno na fatura poderá depender dos procedimentos e prazos da administradora, adquirente ou instituição financeira.

Após o prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação, as condições da oferta e eventual política comercial adicional aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor.

O eventual parcelamento do valor do curso constitui forma de pagamento do preço contratado e não representa contratação mensal ou assinatura, salvo se a oferta declarar expressamente tratar-se de serviço por assinatura.

Portanto, nos cursos abrangidos por estes Termos:

o prazo de acesso permanece sendo de 12 (doze) meses contados da liberação, independentemente da quantidade de parcelas escolhida para pagamento.

A PRIMASTER adotará medidas razoáveis para manter o ambiente virtual disponível durante o período contratado.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de fornecedores;
• problemas de telecomunicações;
• incidentes de segurança;
• caso fortuito ou força maior.

Caso uma indisponibilidade imputável à PRIMASTER comprometa de maneira relevante o acesso contratado, poderão ser adotadas medidas adequadas para preservar o período de utilização do aluno.

Para utilização dos cursos, o aluno deverá possuir recursos tecnológicos compatíveis, incluindo, conforme necessário:

• acesso à internet;
• computador, tablet ou smartphone compatível;
• navegador atualizado;
• endereço de e-mail válido;
• softwares necessários à visualização dos materiais.

Eventuais requisitos específicos serão informados quando necessários.

Os dados pessoais dos alunos serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PRIMASTER.

Os dados poderão ser tratados, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis, para cadastro, matrícula, autenticação, acompanhamento do curso, avaliações, certificação, atendimento, faturamento, segurança e cumprimento de obrigações legais.

A conclusão do curso comprova a realização da capacitação correspondente, mas não garante:

• contratação profissional;
• aprovação em concurso ou processo seletivo;
• promoção;
• progressão funcional;
• aumento salarial;
• registro profissional;
• habilitação para profissão regulamentada;
• resultado econômico ou profissional específico.

A utilização e aceitação do certificado por terceiros dependerão das respectivas normas, editais ou regulamentos.

Quando os cursos forem contratados por empresas, Prefeituras, Câmaras Municipais, autarquias, instituições de ensino ou outros órgãos e entidades, poderão existir condições específicas previstas no respectivo instrumento de contratação.

A instituição contratante poderá indicar os participantes autorizados.

Salvo disposição específica em contrário no instrumento de contratação, cada aluno terá acesso individual pelo período de 12 meses contado da respectiva liberação.

A PRIMASTER poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

As alterações não prejudicarão direitos já constituídos nem modificarão condições essenciais de contratações anteriormente realizadas quando isso for vedado pela legislação.

A versão vigente permanecerá disponível no site com a indicação da data da última atualização.

Integram o ecossistema de regras da PRIMASTER, conforme aplicável:

• Termos e Condições de Uso;
• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Cookies;
• Política de Compras e Pagamentos;
• Política de Trocas, Devoluções, Cancelamentos e Reembolsos;

E as condições específicas apresentadas na oferta de cada curso.

Estes Termos serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira, especialmente, quando aplicável:

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• Decreto nº 5.154/2004, no que pertinente;
• Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico.

Para informações, dúvidas, solicitações ou cancelamentos:

PRIMASTER – SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
CNPJ nº 09.496.620/0001-38
Av. das Indústrias, nº 991 – Jardim América
Maringá/PR – CEP 87045-360
E-mail: contato@primaster.com.br
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